FGTS

Condições para utilizar FGTS na compra de imóvel

Para quem pretende adquirir o imóvel próprio utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o primeiro passo é observar algumas regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS que viabilizam o saque do saldo existente e possibilitam a sua utilização na aquisição da casa própria, de acordo com determinadas condições.

É preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, mesmo que em períodos ou empresas diferentes.

– Você precisa estar com as prestações do seu financiamento em dia, na data em que pedir para usar o FGTS.

– Você deve ser titular ou coobrigado no financiamento que pretende pagar parte do valor das prestações.

– Ter mais de 18 anos ou ser emancipado com 16 anos completos;

– Ser brasileiro ou possuir visto permanente no país;

– Possuir capacidade civil e de pagamento;

– O seu nome não pode estar em cadastros de devedores, como SERASA;

– Você não pode possuir financiamento ativo nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País;

– A prestação não pode ser maior que 30% da sua renda familiar mensal bruta;

– A garantia do financiamento é a alienação fiduciária* do imóvel. A alienação fiduciária funciona assim: o imóvel é dado como garantia de pagamento ao financiamento feito com a CAIXA, mas você usa o imóvel até o fim do pagamento do financiamento.

– Não ter recebido desconto do FGTS em outro financiamento habitacional;

– O imóvel deve ser utilizado para sua moradia

Após verificar todas essas situações e ter certeza de que se encaixa no perfil de comprador, fique atento à algumas questões que surgem durante o processo.

Valor do Imóvel
O valor de avaliação do imóvel não pode ultrapassar o valor limite para o âmbito do SFH estabelecido pelo CMN.

Valor do FGTS
O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel.
Interstício mínimo entre utilizações:
Para utilização do FGTS na modalidade de aquisição, o imóvel transacionado não pode ter sido adquirido com utilização do FGTS há menos de 03 anos.

Proprietário de fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção:
Pode utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel no caso da propriedade da fração ideal ser igual ou inferior a 40% do total do imóvel.
Compra de fração remanescente de imóvel residencial quitado ou financiado, pelo proprietário de fração do mesmo imóvel:
Pode ser utilizado o FGTS para compra da fração remanescente, desde que o adquirente figure na escritura aquisitiva do imóvel ou contrato de financiamento como co-proprietário.

Proprietário de lotes ou terrenos:
A utilização do FGTS na aquisição do terreno, inclusive para pagamento ao poder público nos casos de regularização fundiária, somente pode ser procedida se vinculada a financiamento ou autofinanciamento para construção do imóvel.

Proprietário de imóvel residencial recebido por doação ou herança:
Se o imóvel recebido por doação ou herança estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros, o seu proprietário pode adquirir outro imóvel com recursos do FGTS.

Aquisição de imóvel em construção:

Esta modalidade somente pode ser realizada em uma das formas abaixo descritas:
a) se vinculada a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente.
b) por meio de programa de autofinanciamento contratado junto a Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por “Contrato de Empreitada”, este formalizado de acordo com a legislação em vigor e demais disposições normativas contidas no MMP-Manual de Moradia Própria.

Aquisição e construção de imóvel misto, destinado à residência e instalação de atividades comerciais:

No caso de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência do trabalhador e à instalação de atividade comercial, o FGTS somente pode ser utilizado para a compra da área residencial, cujo valor deve constar discriminado no Laudo de Avaliação.

Localização do imóvel:

O imóvel deve localizar-se:
no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou no mesmo município onde o trabalhador comprove a sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.

Analise todas as questões, separe os documentos, regularize tudo e dê em entrada no sonho da casa própria.