RD responde!

Esclarecemos suas principais dúvidas

1 – O que é o Habite-se?

Tecnicamente chamado de auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

2 – MCMV – O que significa essa sigla?

A sigla MCMV significa “Minha Casa, Minha Vida”, ou seja, que o empreendimento faz parte de um programa do governo que subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,6 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 5 mil reais.

3 – Se eu não sou casado, mas moro junto com alguém. Podemos usar nossa renda em conjunto?

A gente sabe que muitos casais querem adquirir o seu lar doce lar, mas por não possuírem uma união estável comprovada sempre ficam na dúvida se é possível adquirir um empreendimento com renda conjunta. E a RD responde que sim, é possível usar da renda conjunta para aquisição de um imóvel, porém, isso fica a cargo da instituição financeira escolhida.

4 – E o que é o R.I?

A sigla R.I quer dizer Registro de Incorporação é um registro que garante algumas questões referentes ao empreendimento. É através desde documento que são descritos detalhes importantes sobre o empreendimento e sem ele, o imóvel não pode ser comercializado, pois ali também constam determinações da prefeitura e a liberação deste registro só é concedida mediante as condições sejam todas atendidas.

5 – Contrato de Gaveta. Isso pode?

Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Além disso, ele apresenta riscos tanto para o comprador, quanto para o vendedor. Esse tipo de acordo particular é considerado uma modalidade de contrato irregular pela Caixa Econômica Federal. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já julgou alguns casos de contratos celebrados como legítimos e legais, contanto que as condições das obrigações e direitos assumidos em contrato tenham sido discutidas e estejam de comum acordo entre ambas as partes.

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